TJDF EIC - 885100-20080111032625EIC
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. 2. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 3. O simples fato de escolher a taxa efetiva ou a taxa nominal de juros não implica a capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros por método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 4. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. 2. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 3. O simples fato de escolher a taxa efetiva ou a taxa nominal de juros não implica a capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros por método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 4. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão