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Jurisprudência


TJDF EIC - 886323-20130111498175EIC

Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DO TITULAR. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. SUBSTITUIÇÃO PELA ESPOSA. PONTUAÇÃO. REPOSIÇÃO NA LISTA DE INSCRIÇÃO. OBSERVANCIA À LEI 3.877/2006. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB. Porém, o cônjuge substituto, considerando as informações pessoais e atuais, deverá ser reposicionado de acordo com a nova pontuação, observando sua real classificação dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 3.877/2006, que rege a política habitacional do Distrito Federal. 2. Embargos infringentes providos

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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