TJDF EIC - 886323-20130111498175EIC
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DO TITULAR. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. SUBSTITUIÇÃO PELA ESPOSA. PONTUAÇÃO. REPOSIÇÃO NA LISTA DE INSCRIÇÃO. OBSERVANCIA À LEI 3.877/2006. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB. Porém, o cônjuge substituto, considerando as informações pessoais e atuais, deverá ser reposicionado de acordo com a nova pontuação, observando sua real classificação dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 3.877/2006, que rege a política habitacional do Distrito Federal. 2. Embargos infringentes providos
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DO TITULAR. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. SUBSTITUIÇÃO PELA ESPOSA. PONTUAÇÃO. REPOSIÇÃO NA LISTA DE INSCRIÇÃO. OBSERVANCIA À LEI 3.877/2006. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB. Porém, o cônjuge substituto, considerando as informações pessoais e atuais, deverá ser reposicionado de acordo com a nova pontuação, observando sua real classificação dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 3.877/2006, que rege a política habitacional do Distrito Federal. 2. Embargos infringentes providos
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão