TJDF EIC - 886977-20130111177727EIC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CHEQUE. ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE AMBOS. AFASTADA. BOA-FÉ. PODERES. INTERESSES DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em ilegitimidade do sócio para assinar cheque em nome da empresa quando nas datas da emissão das cártulas vigorava alteração contratual dando poderes a ele para tanto. 2. Havendo a assinatura nos cheques de somente um sócio, quando o contrato social impõe a assinatura de ambos, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, pois não cabia a ele, no ato do recebimento dos títulos, pedir a exibição do contrato social da empresa para saber se aquele que assinava tinha poderes para tanto, ou se era preciso a assinatura de todos os sócios. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CHEQUE. ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE AMBOS. AFASTADA. BOA-FÉ. PODERES. INTERESSES DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em ilegitimidade do sócio para assinar cheque em nome da empresa quando nas datas da emissão das cártulas vigorava alteração contratual dando poderes a ele para tanto. 2. Havendo a assinatura nos cheques de somente um sócio, quando o contrato social impõe a assinatura de ambos, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, pois não cabia a ele, no ato do recebimento dos títulos, pedir a exibição do contrato social da empresa para saber se aquele que assinava tinha poderes para tanto, ou se era preciso a assinatura de todos os sócios. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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