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Jurisprudência


TJDF EIC - 886978-20140110215435EIC

Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o infante está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista de espera. 3. A matrícula imediata do recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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