TJDF EIC - 887868-20130110307328EIC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. FALTA DE ALINHAMENTO ENTRE O VOTO MINORITÁRIO E A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Os embargos infringentes estão calcados na idéia de que a sentença, uma vez confirmada por um dos votos proferidos no julgamento da apelação, suscita ou respalda uma revisão mais abrangente, malgrado a reforma pelos votos majoritários. II.Na hipótese em que o voto vencido não empresta conforto jurídico à sentença, não há como reconhecer o cabimento dos embargos infringentes. III. Sem a correspondência entre o voto vencido e a sentença não são admissíveis os embargos infringentes, pois à prevalência do voto vencido deve corresponder a prevalência da sentença reformada. IV. O cabimento dos embargos infringentes não depende única e exclusivamente da reforma da sentença por julgamento por maioria, pressupondo o alinhamento decisório entre o voto vencido e a sentença reformada. V. Se, a respeito dos ônus da sucumbência que constituem o objeto dos embargos infringentes, há frontal dissonância entre a sentença e o voto vencido, ressai manifesta a inadmissibilidade dessa via recursal. VI. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. FALTA DE ALINHAMENTO ENTRE O VOTO MINORITÁRIO E A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Os embargos infringentes estão calcados na idéia de que a sentença, uma vez confirmada por um dos votos proferidos no julgamento da apelação, suscita ou respalda uma revisão mais abrangente, malgrado a reforma pelos votos majoritários. II.Na hipótese em que o voto vencido não empresta conforto jurídico à sentença, não há como reconhecer o cabimento dos embargos infringentes. III. Sem a correspondência entre o voto vencido e a sentença não são admissíveis os embargos infringentes, pois à prevalência do voto vencido deve corresponder a prevalência da sentença reformada. IV. O cabimento dos embargos infringentes não depende única e exclusivamente da reforma da sentença por julgamento por maioria, pressupondo o alinhamento decisório entre o voto vencido e a sentença reformada. V. Se, a respeito dos ônus da sucumbência que constituem o objeto dos embargos infringentes, há frontal dissonância entre a sentença e o voto vencido, ressai manifesta a inadmissibilidade dessa via recursal. VI. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão