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Jurisprudência


TJDF EIC - 887912-20100111776966EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TEMA PACIFICADO NO C. STJ. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Deve ser mantido o entendimento do v. Acórdão embargado, haja vista que mais consentâneo com a justiça contratual, pois o vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente é prerrogativa estabelecida em favor do credor, não podendo o devedor, em face da sua inadimplência, ser beneficiado com o início imediato do prazo prescricional; 2. Assim, não obstante a previsão de vencimento antecipado da dívida, no caso de ocorrência dessa condição não há interferência na fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com o vencimento da última parcela, na data também estabelecida contratualmente, segundo pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e precedentes amplamente majoritários desta Corte; 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se intacto o v. Acórdão embargado.

Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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