TJDF EIC - 887994-20050110541643EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 16.247/1994. DECRETO 9.417/86. DECRETO N° 23.238/02. ZONA TAMPÃO. APA. PRELIMINAR. MERA TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO APELO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões dos Embargos Infringentes consistem na reprodução da resposta ao apelo anteriormente interposto. Assentada em tal premissa, os recorridos concluem que a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnou nas razões os fundamentos do v. Acórdão quanto à questão em debate. 2. Entretanto, houve impugnação suficiente dos fundamentos do v. Acórdão. De forma análoga, sobre o tema, o Superior Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que a reprodução da inicial ou da contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Os atos de improbidade administrativa estão divididos doutrinariamente em três espécies: (a) art. 9.º - atos que importam enriquecimento ilícito; (b) art. 10 - atos que causam prejuízo ao erário; (c) art. 11 - atos que atentam contra os princípios da administração. 4. Diante dos elementos colacionados aos autos, a imputação direcionada aos réus não procede, pois o complexo procedimento administrativo de licenciamento afasta a alegada ilegalidade no caso. Assiste razão ao Eminente Desembargador Relator da Apelação quando declara que, embora o alvará de construção impugnado tenha sido expedido sem prévia consulta aos órgãos ambientais, os agentes públicos, ao concedê-lo, não violaram princípios da Administração Pública, pois o estudo feito para expedição de alvará de construção não abrange o plano de utilização. 5. Segundo o arcabouço fático, restou claramente afastados a má-fé ou o dolo dos recorridos, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. 6. O Decreto n° 9.417/86, no seu art. 23, como o Decreto n° 23.238/02, no seu art. 8º, admite, expressamente, a edificação de prédios comerciais na Zona Tampão, ao reconhecer a existência de parcelamento urbano nesta última. 7. Negou-se provimento aos Embargos Infringentes.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 16.247/1994. DECRETO 9.417/86. DECRETO N° 23.238/02. ZONA TAMPÃO. APA. PRELIMINAR. MERA TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO APELO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões dos Embargos Infringentes consistem na reprodução da resposta ao apelo anteriormente interposto. Assentada em tal premissa, os recorridos concluem que a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnou nas razões os fundamentos do v. Acórdão quanto à questão em debate. 2. Entretanto, houve impugnação suficiente dos fundamentos do v. Acórdão. De forma análoga, sobre o tema, o Superior Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que a reprodução da inicial ou da contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Os atos de improbidade administrativa estão divididos doutrinariamente em três espécies: (a) art. 9.º - atos que importam enriquecimento ilícito; (b) art. 10 - atos que causam prejuízo ao erário; (c) art. 11 - atos que atentam contra os princípios da administração. 4. Diante dos elementos colacionados aos autos, a imputação direcionada aos réus não procede, pois o complexo procedimento administrativo de licenciamento afasta a alegada ilegalidade no caso. Assiste razão ao Eminente Desembargador Relator da Apelação quando declara que, embora o alvará de construção impugnado tenha sido expedido sem prévia consulta aos órgãos ambientais, os agentes públicos, ao concedê-lo, não violaram princípios da Administração Pública, pois o estudo feito para expedição de alvará de construção não abrange o plano de utilização. 5. Segundo o arcabouço fático, restou claramente afastados a má-fé ou o dolo dos recorridos, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. 6. O Decreto n° 9.417/86, no seu art. 23, como o Decreto n° 23.238/02, no seu art. 8º, admite, expressamente, a edificação de prédios comerciais na Zona Tampão, ao reconhecer a existência de parcelamento urbano nesta última. 7. Negou-se provimento aos Embargos Infringentes.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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