TJDF EIC - 887998-20080110717328EIC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. IV. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 592.377, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. V. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. IV. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 592.377, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. V. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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