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Jurisprudência


TJDF EIC - 888349-20050111047604EIC

Ementa
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - Embargos infringentes acolhidos.

Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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