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Jurisprudência


TJDF EIC - 889590-20130111087737EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO INCORPORADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º DO CDC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPONTÂNEA E CLARA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Receber informação adequada e clara sobre produtos e serviços constitui um direito básico do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, enfatize-se, a autora não foi devidamente informada de que seria a responsável pelo pagamento da comissão de corretagem ou de que as quantias pagas, a título de sinal, pela unidade imobiliária seria destinada ao pagamento do serviço de corretagem. 2. Inexistindo contrato com estipulação escrita em mediação de compra e venda de imóveis prevendo a responsabilidade do adquirente pelo pagamento da comissão de corretagem, segundo os usos locais (art. 724, CC), esta deve ser paga pelo alienante. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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