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Jurisprudência


TJDF EIC - 889605-20140110323750EIC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIDA. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 41, de 11 de dezembro de 2012 do concurso a objetividade necessária. 4. Todavia, após a determinação de nulidade do teste psicotécnico, deve ser realizada nova avaliação para atender aos ditames legais. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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