TJDF EIC - 890311-20080110313722EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 539 E 541 DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Tal entendimento encontra-se estratificado nos Enunciados de Súmula nº 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Reconhecida a divergência, necessária a reforma do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes interpostos pela parte ré. 6. Embargos infringentes conhecidos e providos, em rejulgamento.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 539 E 541 DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Tal entendimento encontra-se estratificado nos Enunciados de Súmula nº 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Reconhecida a divergência, necessária a reforma do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes interpostos pela parte ré. 6. Embargos infringentes conhecidos e providos, em rejulgamento.
Data do Julgamento
:
24/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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