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Jurisprudência


TJDF EIC - 890312-20070510005056EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1.Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recursos especial e extraordinário submetidos ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Reconhecida a divergência, necessária a reforma parcial do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes interpostos pela parte autora. 3. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5.Em relação à Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização), irrelevante discutir se a sua utilização implicou a cobrança de juros capitalizados, pois admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia. 6. Embargos infringentes conhecidos e não providos, em rejulgamento.

Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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