TJDF EIC - 890677-20130111233623EIC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de garantir o acesso das crianças à creche e pré-escola. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Maioria.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de garantir o acesso das crianças à creche e pré-escola. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Maioria.
Data do Julgamento
:
24/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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