TJDF EIC - 890738-20140110275746EIC
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Aausência de impugnação específica, em sede de Embargos de Declaração, não impede a oposição dos Embargos Infringentes, especialmente quando a matéria a ser rediscutida é de ordem pública e foi expressamente apreciada no voto atacado. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, consoante prevê o art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Em casos de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, a pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem surge com o inadimplemento, tendo em vista que, com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante. Assim, é imperativa a devolução de todos os valores pagos pelo promitente comprador, de forma integral, inclusive a comissão de corretagem, sobretudo porque não houve nenhuma contraprestação da construtora. 4. Os encargos inerentes do negócio jurídico desfeito devem ser suportados por quem deu causa rescisão contratual. 5. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Maioria.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Aausência de impugnação específica, em sede de Embargos de Declaração, não impede a oposição dos Embargos Infringentes, especialmente quando a matéria a ser rediscutida é de ordem pública e foi expressamente apreciada no voto atacado. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, consoante prevê o art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Em casos de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, a pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem surge com o inadimplemento, tendo em vista que, com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante. Assim, é imperativa a devolução de todos os valores pagos pelo promitente comprador, de forma integral, inclusive a comissão de corretagem, sobretudo porque não houve nenhuma contraprestação da construtora. 4. Os encargos inerentes do negócio jurídico desfeito devem ser suportados por quem deu causa rescisão contratual. 5. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Maioria.
Data do Julgamento
:
24/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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