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Jurisprudência


TJDF EIC - 890786-20140110303235EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Em razão da relevância do cargo, o candidato deverá ser submetido à nova avaliação psicológica. IV - Embargos infringentes parcialmente providos.

Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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