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Jurisprudência


TJDF EIC - 893821-20120111414020EIC

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Embargos infringentes acolhidos.

Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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