TJDF EIC - 894211-20110111662390EIC
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO. PARCELAS MENSAIS. INCC. SUBSTITUIÇÃO IGP-M. IMÓVEL PRONTO E ACABADO. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Admitir-se-á a correção das parcelas mensais do financiamento imobiliário pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) tão somente durante o período da construção do imóvel, substituindo-se pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) se, na assinatura do contrato, a obra já havia sido totalmente concluída. 3. Embargos infringentes acolhidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO. PARCELAS MENSAIS. INCC. SUBSTITUIÇÃO IGP-M. IMÓVEL PRONTO E ACABADO. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Admitir-se-á a correção das parcelas mensais do financiamento imobiliário pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) tão somente durante o período da construção do imóvel, substituindo-se pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) se, na assinatura do contrato, a obra já havia sido totalmente concluída. 3. Embargos infringentes acolhidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão