TJDF EIC - 894760-20120110875744EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO AMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil, Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. No caso em comento, a sentença foi reformada para alterar as regras de correção e juros legais de débitos imputados a Fazenda Pública. 2. Em atenção ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, e acolhido pelo Conselho Especial deste TJDFT, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser fixada da seguinte forma: a) janeiro de 2004 a 30/06/2009 pela Taxa Referencial (TR); b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, a correção ocorrerá nos moldes aplicados as cadernetas de poupança; c) de 26/03/2015 em diante, a atualização será pelo IPCA-E. 3. Com relação aos juros de mora, no período anterior a 30/06/2009, deverá incidir no percentual de 6% ao ano, na forma delineada na redação original do art. 1º-F da lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001. Já a partir de 30/06/2009, estes juros serão fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 5º da Lei 11.960/2009, isto é, nos moldes da caderneta de poupança. 4. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO AMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil, Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. No caso em comento, a sentença foi reformada para alterar as regras de correção e juros legais de débitos imputados a Fazenda Pública. 2. Em atenção ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, e acolhido pelo Conselho Especial deste TJDFT, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser fixada da seguinte forma: a) janeiro de 2004 a 30/06/2009 pela Taxa Referencial (TR); b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, a correção ocorrerá nos moldes aplicados as cadernetas de poupança; c) de 26/03/2015 em diante, a atualização será pelo IPCA-E. 3. Com relação aos juros de mora, no período anterior a 30/06/2009, deverá incidir no percentual de 6% ao ano, na forma delineada na redação original do art. 1º-F da lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001. Já a partir de 30/06/2009, estes juros serão fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 5º da Lei 11.960/2009, isto é, nos moldes da caderneta de poupança. 4. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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