TJDF EIC - 896463-20090610004935EIC
PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Publicado o acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial representativo da controvérsia repetitiva, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação da Corte Superior (art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; e Súmula 539/STJ, 2ª Seção, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Publicado o acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial representativo da controvérsia repetitiva, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação da Corte Superior (art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; e Súmula 539/STJ, 2ª Seção, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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