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Jurisprudência


TJDF EIC - 896666-20130310351127EIC

Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1. Esta Corte possui entendimento no qual não é possível repassar a taxa de corretagem diretamente ao consumidor, quando não contratou o serviço colocado à disposição pela construtora. 2. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexistindo o fato gerador da comissão de corretagem, razão assiste ao comprador em pleitear a devolução da importância despendida sob essa rubrica. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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