TJDF EIC - 896666-20130310351127EIC
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1. Esta Corte possui entendimento no qual não é possível repassar a taxa de corretagem diretamente ao consumidor, quando não contratou o serviço colocado à disposição pela construtora. 2. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexistindo o fato gerador da comissão de corretagem, razão assiste ao comprador em pleitear a devolução da importância despendida sob essa rubrica. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1. Esta Corte possui entendimento no qual não é possível repassar a taxa de corretagem diretamente ao consumidor, quando não contratou o serviço colocado à disposição pela construtora. 2. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexistindo o fato gerador da comissão de corretagem, razão assiste ao comprador em pleitear a devolução da importância despendida sob essa rubrica. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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