TJDF EIC - 898878-20130111091176EIC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE MÉRITO - REFORMA - VOTAÇÃO MAJORITÁRIA - ADMISSIBILIDADE - REVELIA - DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESNECESSIDADE - DÍVIDA COMPROVADA. 1. Ainda que a revelia, matéria de ordem processual, constitua objeto de análise pelo acórdão embargado, se a sentença de mérito for reformada por votação majoritária, os embargos infringentes são cabíveis (CPC, 530). 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia não é absoluta e a defesa serôdia não enseja o desentranhamento da peça nem dos documentos juntados pela parte retardatária. 3. Ausente previsão legal que imponha a retirada dos autos da contestação intempestiva, os documentos juntados poderão auxiliar a formação do convencimento do magistrado, entendimento que privilegia a concretização do conceito de justiça, tendo em vista não ser razoável afastar uma dívida quando a existência do débito é comprovada. 4. Deu-se provimento aos embargos infringentes para determinar a prevalência do voto minoritário proferido pelo revisor da apelação.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE MÉRITO - REFORMA - VOTAÇÃO MAJORITÁRIA - ADMISSIBILIDADE - REVELIA - DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESNECESSIDADE - DÍVIDA COMPROVADA. 1. Ainda que a revelia, matéria de ordem processual, constitua objeto de análise pelo acórdão embargado, se a sentença de mérito for reformada por votação majoritária, os embargos infringentes são cabíveis (CPC, 530). 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia não é absoluta e a defesa serôdia não enseja o desentranhamento da peça nem dos documentos juntados pela parte retardatária. 3. Ausente previsão legal que imponha a retirada dos autos da contestação intempestiva, os documentos juntados poderão auxiliar a formação do convencimento do magistrado, entendimento que privilegia a concretização do conceito de justiça, tendo em vista não ser razoável afastar uma dívida quando a existência do débito é comprovada. 4. Deu-se provimento aos embargos infringentes para determinar a prevalência do voto minoritário proferido pelo revisor da apelação.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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