TJDF EIC - 899100-20090111778196EIC
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, §3º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. 1. Merece juízo de retratação a decisão que, em desconformidade com a orientação jurisprudencial fixada em repercussão geral pelo STF, afastou a capitalização mensal de juros estipulada em cédula de crédito bancário a partir da suposta inconstitucionalidade formal da MP 2.170-36. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 592377, deve ser proclamada a constitucionalidade formal da MP 2.170-36, o que implica considerar hígidas as estipulações contratuais de incidência de capitalização mensal de juros, desde que, conforme súmula 539/STJ, tenham sido avençadas posteriormente a 31.03.2000 de forma expressa. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, §3º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. 1. Merece juízo de retratação a decisão que, em desconformidade com a orientação jurisprudencial fixada em repercussão geral pelo STF, afastou a capitalização mensal de juros estipulada em cédula de crédito bancário a partir da suposta inconstitucionalidade formal da MP 2.170-36. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 592377, deve ser proclamada a constitucionalidade formal da MP 2.170-36, o que implica considerar hígidas as estipulações contratuais de incidência de capitalização mensal de juros, desde que, conforme súmula 539/STJ, tenham sido avençadas posteriormente a 31.03.2000 de forma expressa. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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