main-banner

Jurisprudência


TJDF EIC - 899536-20100110117297EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS Nºs 9656/98 e 8078/90. HOME CARE. MODALIDADE DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INDISTINTAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA À SAÚDE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, é imperativo que haja diálogo de fontes entre os dispositivos legais que regem a atuação dos planos de saúde e os princípios e normas consagrados no microssistema que rege as relações consumeristas. 3. A modalidade de tratamento home care ainda que constitua extensão da internação hospitalar, demanda o exame do caso concreto, cotejando-se as disposições contratuais, a indicação do profissional especializado em saúde, o exame da proximidade dos custos financeiros do serviço home care indicado com os custos de uma internação hospitalar, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, sem descurar-se dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, bem como do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considerando as várias premissas que envolvem o tema e, principalmente, que o direito em discussão não envolve a negativa de atendimento médico e, sim, o local onde o serviço será dispensado ao paciente/segurado, não se pode afirmar que a negativa do serviço home care, indistintamente considerada, configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana e violação grave ao sistema jurídico, nem à função social dos contratos e à função do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embargos infringentes cíveis conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão