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Jurisprudência


TJDF EIC - 901344-20120111117299EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ANTES DO TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. O acentuado e injustificado atraso da construção e a evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado configuram inadimplemento antecipado que legitima a suspensão do pagamento das prestações pelo comprador - Cód. Civil 476 -, cuja retomada não se sujeita à incidência de encargos moratórios, pois estes dependeriam de culpa por parte do adquirente que, no entanto, se limitou ao exercício regular de direito.

Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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