main-banner

Jurisprudência


TJDF EIC - 901581-20110111100369EIC

Ementa
Anulatória. Compra e venda de imóvel em duplicidade. Falta de registro. Adquirente de boa-fé. 1 Ao celebrar contrato de compra e venda de imóvel, o promitente vendedor obriga-se a outorgar a escritura, que, da substância do ato nos contratos translativos de direitos reais sobre imóveis, só com o registro opera-se à transferência do domínio. 2 - Pode o promitente comprador, titular de direito real, exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. 3 - Presume-se de boa-fé aquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. 4 - Embargos não providos.

Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão