TJDF EIC - 901581-20110111100369EIC
Anulatória. Compra e venda de imóvel em duplicidade. Falta de registro. Adquirente de boa-fé. 1 Ao celebrar contrato de compra e venda de imóvel, o promitente vendedor obriga-se a outorgar a escritura, que, da substância do ato nos contratos translativos de direitos reais sobre imóveis, só com o registro opera-se à transferência do domínio. 2 - Pode o promitente comprador, titular de direito real, exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. 3 - Presume-se de boa-fé aquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. 4 - Embargos não providos.
Ementa
Anulatória. Compra e venda de imóvel em duplicidade. Falta de registro. Adquirente de boa-fé. 1 Ao celebrar contrato de compra e venda de imóvel, o promitente vendedor obriga-se a outorgar a escritura, que, da substância do ato nos contratos translativos de direitos reais sobre imóveis, só com o registro opera-se à transferência do domínio. 2 - Pode o promitente comprador, titular de direito real, exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. 3 - Presume-se de boa-fé aquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. 4 - Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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