TJDF EIC - 901727-20140110201729EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DOS EXAMES MÉDICOS. AUSENCIA DE UM EXAME. CULPA DE TERCEIROS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não aferir conhecimentos técnicos para tanto. Precedentes deste egrégio TJDFT. 2. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DOS EXAMES MÉDICOS. AUSENCIA DE UM EXAME. CULPA DE TERCEIROS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não aferir conhecimentos técnicos para tanto. Precedentes deste egrégio TJDFT. 2. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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