TJDF EIC - 902132-20130111338105EIC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede com a demolição de construções irregulares. 2. Necessária a diferenciação na localização onde reside o embargado entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano de Ordenamento Territorial - PDOT, em seu art. 127, inciso II, incluiu apenas a Vila do Boa no Projeto de Urbanização, o que demonstra não estar o imóvel objeto da ação em área passível de regularização. 3. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 4. Não merece censura, portanto, o ato de demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias. 5. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede com a demolição de construções irregulares. 2. Necessária a diferenciação na localização onde reside o embargado entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano de Ordenamento Territorial - PDOT, em seu art. 127, inciso II, incluiu apenas a Vila do Boa no Projeto de Urbanização, o que demonstra não estar o imóvel objeto da ação em área passível de regularização. 3. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 4. Não merece censura, portanto, o ato de demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias. 5. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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