TJDF EIC - 902249-20140110215146EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS. POSTERIOR COBRANÇA PELA ENTIDADE FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. BAIXA NO GRAVAME E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FINALIDADE INIBITÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A mera inscrição indevida do nome do consumidor no rol de maus pagadores gera dano moral que independe de comprovação, segundo jurisprudência iterativa do TJDFT. 2. Na fixação do valor da condenação devem ser sopesadas todas as peculiaridades do caso, devendo haver majoração do quantum indenizatório se observado que a conduta ilícita transbordou do simples lançamento do nome do consumidor em cadastro restritivo, tendo tomado maiores proporções. 3. A devolução de valores pagos, em dobro, pode ser afastada caso demonstrada a ocorrência de engano justificável, sendo o ônus dessa prova do fornecedor. 4. As astreintes têm como finalidade compelir o réu a adimplir uma obrigação específica, sendo o pagamento da multa desdobramento ou consequência de sua inércia e não desiderato do instituto. Revela-se desarrazoada a redução do valor da multa, retirando ou mitigando seu poder coercitivo. 5. Embargos infringentes providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS. POSTERIOR COBRANÇA PELA ENTIDADE FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. BAIXA NO GRAVAME E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FINALIDADE INIBITÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A mera inscrição indevida do nome do consumidor no rol de maus pagadores gera dano moral que independe de comprovação, segundo jurisprudência iterativa do TJDFT. 2. Na fixação do valor da condenação devem ser sopesadas todas as peculiaridades do caso, devendo haver majoração do quantum indenizatório se observado que a conduta ilícita transbordou do simples lançamento do nome do consumidor em cadastro restritivo, tendo tomado maiores proporções. 3. A devolução de valores pagos, em dobro, pode ser afastada caso demonstrada a ocorrência de engano justificável, sendo o ônus dessa prova do fornecedor. 4. As astreintes têm como finalidade compelir o réu a adimplir uma obrigação específica, sendo o pagamento da multa desdobramento ou consequência de sua inércia e não desiderato do instituto. Revela-se desarrazoada a redução do valor da multa, retirando ou mitigando seu poder coercitivo. 5. Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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