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Jurisprudência


TJDF EIC - 904457-20120111595408EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO. PERDA DE UMA CHANCE. 1. Para o fim de admissibilidade dos embargos infringentes, apura-se a divergência na conclusão de cada um dos votos, a qual está claramente configurada, apesar da ementa e da decisão anunciarem, por equívoco, votação unânime. Recurso parcialmente conhecido, até o limite do que foi concedido pelo voto divergente, pois mais não pode ser alcançado em embargos infringentes. 2. Segundo o laudo pericial, o paciente tinha chance de sobreviver, caso tivesse recebido o adequado atendimento médico. A falha na prestação do serviços suprimiu essa chance, perda pela qual responde o Estado, no caso, a título de dano moral experimentado pela esposa e filhos.

Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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