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Jurisprudência


TJDF EIC - 906318-20130810007858EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. Comprovada a posse da autora sobre o imóvel, bem como o esbulho possessório decorrente do remanejamento de lotes realizado pelo Condomínio, em virtude de alteração do projeto urbanístico aprovada por assembleia condominial. 2. É ilegal a exclusão e o remanejamento de lotes sem a aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79) sendo certo que nenhuma assembleia condominial possui competência para tanto. 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.

Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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