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Jurisprudência


TJDF EIC - 906438-20140111066216EIC

Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS INFRINGENTES. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO PELO EMINENTE REVISOR. PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA/EMBARGANTE, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIDO. PREVALÊNCIA DO V. ACÓRDÃO DO VOTO MINORITÁRIO DO REVISOR. 1. Para efeito de embargos infringentes, que supõe julgamento não unânime (CPC, art. 530), apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo; a desigualdade de fundamentações não é bastante para tornar embargável o acórdão. (...) Para a configuração do desacordo, basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote em sentido oposto. A divergência pode verificar-se em qualquer dos pontos sobre que se haja de discutir no julgamento (de meritis) da apelação ou da rescisória, quer se trate de capítulo principal, quer de capítulo acessório (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Forense, 2003, p. 525/6). 2. À luz de todo o exposto, que para o cabimento do recurso de embargos infringentes tenha havido divergência na conclusão do voto, e não quanto à sua fundamentação. 3. Enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relação decorrente de plano de saúde individual (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). 4. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso XI), considera-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou. 5. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente do descumprimento do contrato pelas Rés. 6. Ao contrário do que sustenta as Rés, os transtornos, as dores, o sofrimento experimentado pela Autora/embargante não se limitaram à esfera do estritamente contratual, na medida em que afetada frontalmente a intimidade e a vida privada da vítima, ante a frustração do fiel cumprimento pelas Rés da assistência médica contratada. 7. Os dissabores sofridos pela Autora/embargante não demandam prova e são presumíveis na espécie, segundo o critério da inteligência comum ou ordinária, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente do descumprimento do contrato pela operadora de saúde, gerando, a toda evidência, sofrimento e abalo psíquico provocados com a insegurança e a quebra da tranquilidade pessoal que se recomenda a alguém que se encontre na iminência de submeter-se aos procedimentos médicos que lhe foram prescritos na espécie, em razão da constatação de sintomas de doença. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que basta a demonstração de que a vítima tenha passado por situação de transtorno, vexame ou humilhação para caracterizar-se o dano moral, passível de reparação. Circunstância que prescinde de prova, pois decorre da experiência comum (RESP 576520/PB, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 30.08.2004, p. 303). EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIOque NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS e manteve a sentença.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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