TJDF EIC - 908807-20140110174220EIC
CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA. EXCESSIVA. É sabido e consabido, no âmbito dos Tribunais pátrios, que o mero descumprimento contratual não causa, por si só, ofensa à personalidade, passível de indenização por dano moral. Cobranças de dívidas fazem parte do dia a dia das relações negociais (mantidas entre consumidor e fornecedor). As excessivas e abusivas, não. Na esteira do que se tem de parâmetro na jurisprudência hodierna, viola direito inerente à personalidade, passível, portanto, de reparação a título de danos morais, a conduta da empresa que, apesar de diversas reclamações levadas à efeito por seu cliente, efetua diversas e reiteradas cobranças, de uma dívida sabidamente indevidas pelo consumidor. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA. EXCESSIVA. É sabido e consabido, no âmbito dos Tribunais pátrios, que o mero descumprimento contratual não causa, por si só, ofensa à personalidade, passível de indenização por dano moral. Cobranças de dívidas fazem parte do dia a dia das relações negociais (mantidas entre consumidor e fornecedor). As excessivas e abusivas, não. Na esteira do que se tem de parâmetro na jurisprudência hodierna, viola direito inerente à personalidade, passível, portanto, de reparação a título de danos morais, a conduta da empresa que, apesar de diversas reclamações levadas à efeito por seu cliente, efetua diversas e reiteradas cobranças, de uma dívida sabidamente indevidas pelo consumidor. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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