TJDF EIC - 908893-20120710200275EIC
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - PROMOÇÃO PULA-PULA - COMUNICADO DA EMPRESA SOBRE O FIM DA PROMOÇÃO ANTES DO PRAZO ASSINALADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO AD QUEM - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1.Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a lesão é renovada mês a mês, razão porque a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao triênio que antecedeu a propositura da ação. 2.Prevalência dos votos majoritários. 3.Embargos infringentes desprovidos. Maioria.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - PROMOÇÃO PULA-PULA - COMUNICADO DA EMPRESA SOBRE O FIM DA PROMOÇÃO ANTES DO PRAZO ASSINALADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO AD QUEM - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1.Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a lesão é renovada mês a mês, razão porque a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao triênio que antecedeu a propositura da ação. 2.Prevalência dos votos majoritários. 3.Embargos infringentes desprovidos. Maioria.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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