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Jurisprudência


TJDF EIC - 909827-20130111873976EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 30 da Lei 11.795/08 (Dispõe sobre o Sistema de Consórcio) afasta a possibilidade de devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente, pois estabelece que o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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