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Jurisprudência


TJDF EIC - 910701-20140110651504EIC

Ementa
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - CRITÉRIOS - EDITAL - ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO 3.º SARGENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determinado pelo artigo 16 da Lei nº 7.289/84, para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Todavia, ainda que se afaste o requisito de antiguidade por tempo de serviço, permanece para o candidato à promoção o dever de provar o atendimento às demais exigências constantes no edital, necessárias à promoção. 3. A lei exige a realização de Curso de Formação de Sargentos como requisito indispensável para a promoção à graduação de 3º Sargento, não sendo possível o ressarcimento por preterição com base na aprovação em Curso posterior. 4. Na espécie, inviável retroagir os efeitos da promoção dos embargantes para data em que eles não atendiam a todos os requisitos legais, porquanto ainda não haviam realizado o curso de formação exigido para a regular promoção. 5. Sendo certo que não houve preterição ilegal, a manutenção do acórdão da 2ª Turma Cível que deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial é medida de rigor que se impõe. 6. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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