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Jurisprudência


TJDF EIC - 912568-20120710291309EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGISTRO ARQUIVADO APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - LEI Nº 4.591/64 - INAPLICABILIDADE. 1. Amulta prevista no § 5º, do art. 35, da Lei nº 4.591/64 não é aplicável pelo fato de ter sido o imóvel comercializado antes do registro do memorial de incorporação, mas sim, quando o incorporador, após decorridos sessenta dias do fim do prazo de carência para efetivação da incorporação (Lei nº 4.591/64, art. 34), não celebra o contrato relativo à fração ideal de terreno, o contrato de construção e a convenção de condomínio. 2. Negou-se provimento aos embargos infringentes opostos pela autora.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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