TJDF EIC - 914781-20140710121373EIC
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES A TITULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E REAJUSTE DE PARCELAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição de valores a título de juros remuneratórios e de reajuste de parcelas com repetição de indébito tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. Recurso desprovido.Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES A TITULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E REAJUSTE DE PARCELAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição de valores a título de juros remuneratórios e de reajuste de parcelas com repetição de indébito tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. Recurso desprovido.Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão