TJDF EIC - 916013-20130111299934EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando a titularidade do imóvel e as normas de edificação pertinentes. 2. A tolerância do Estado por longo tempo de ocupação de terras públicas por particular não afasta a ilicitude do ato de posse, não se permitindo a posse ou propriedade, a não ser nos termos de lei específica. 3. O direito à moradia não pode ser exercído de forma absoluta e irrestrita, alheia às normas estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Público para seu efetivo exercício. 4. A parte está sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita. A sua execução, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. 5. Embargos infringentes providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando a titularidade do imóvel e as normas de edificação pertinentes. 2. A tolerância do Estado por longo tempo de ocupação de terras públicas por particular não afasta a ilicitude do ato de posse, não se permitindo a posse ou propriedade, a não ser nos termos de lei específica. 3. O direito à moradia não pode ser exercído de forma absoluta e irrestrita, alheia às normas estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Público para seu efetivo exercício. 4. A parte está sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita. A sua execução, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. 5. Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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