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Jurisprudência


TJDF EIC - 917111-20140110722760EIC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE MEIO SUGADO. REPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONTINUIDADE E APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO EXERCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprovação de candidato em etapa de teste fisico, após a exibição das filmagem que concluiu pela execução correta do exercício, torna imprescindível a indicação de irregularidade pela banca examinadora, com a finalidade de atender aos requisitos do ato administrativo praticado. 2. Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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