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Jurisprudência


TJDF EIC - 917986-20130110465745EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64). CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No Sistema Cooperativo, ao adquirir partes ideais de um terreno e obrigar-se a custear a edificação das respectivas unidades autônomas desde logo identificadas, os cooperados atuando no empreendimento não estabelecem vínculos jurídicos entre si ou com a sociedade cooperativa nos moldes do instituto da incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/64, embora tal possa refletir em eventual negócio imobiliário que a cooperativa porventura estabeleça com terceiro. 2. Logo, tratando-se de ausência de registro do memorial de incorporação imobiliária, não há que se cogitar de aplicação da multa prevista no §4º do artigo 35 da Lei 4.591/64 no estreito leito da relação jurídica que rege cooperativa e cooperativados, ou entre estes, eis que o propósito da referida lei é o de proteger negócio jurídico que o empreendedor entabule com terceiro. 3. Embargos infringentes desprovidos.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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