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Jurisprudência


TJDF EIC - 918343-20010150013207EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 E 117/90. SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME A PARTIR DA LEI 119 DE 16/08/90. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor celetista, que somente com o advento da Lei Distrital nº 119/90, em 17/08/90, passou a ser estatutário, não tem direito ao reajuste do IPC previsto na Lei Distrital nº38, de 06/09/1989, tendo em vista que esta foi revogada em 23/07/1990, antes, portanto, da mudança de regime. II. No que se refere ao período posterior à transposição do regime jurídico de celetista para estatutário, os vencimentos do servidor distrital não sofrem nenhum reflexo decorrentes do aludido reajuste do IPC de março de 1990, tendo em vista que norma na qual busca amparar seu direito já estava revogada antes do ingresso dele no regime a que ela se referia III. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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