TJDF EIC - 919423-20130111672170EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Evidenciado que os contratos de promessa de compra e venda de imóvel foram firmados com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, portanto, sem direito de arrependimento, tem-se que o valor pago a título de sinal possui natureza de arras confirmatórias. Portanto, é indevida a sua retenção pelo promitente vendedor no caso de resilição a pedido do consumidor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do credor, acarretando desequilíbrio na relação contratual. 2. Por conseguinte, as arras confirmatórias, isto é, o sinal pago pelo requerente a fim de assegurar o negócio jurídico, devem ser normalmente restituídas ao promitente comprador no caso de distrato. Interpretação sistemática do art. 418 do CC c/c art. 53 do CDC. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Evidenciado que os contratos de promessa de compra e venda de imóvel foram firmados com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, portanto, sem direito de arrependimento, tem-se que o valor pago a título de sinal possui natureza de arras confirmatórias. Portanto, é indevida a sua retenção pelo promitente vendedor no caso de resilição a pedido do consumidor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do credor, acarretando desequilíbrio na relação contratual. 2. Por conseguinte, as arras confirmatórias, isto é, o sinal pago pelo requerente a fim de assegurar o negócio jurídico, devem ser normalmente restituídas ao promitente comprador no caso de distrato. Interpretação sistemática do art. 418 do CC c/c art. 53 do CDC. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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