TJDF EIC - 919904-20140110036876EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL AO MÊS. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LUCRO CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A cláusula penal estabelecida em contrato de compra e venda de imóvel que firma multa de 1% do valor do imóvel ao mês como ressarcimento por atraso na entrega de obra possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem, razão pela qual incabível sua cumulação com a indenização a título de lucros cessantes. 2. Negado provimento aos embargos infringentes.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL AO MÊS. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LUCRO CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A cláusula penal estabelecida em contrato de compra e venda de imóvel que firma multa de 1% do valor do imóvel ao mês como ressarcimento por atraso na entrega de obra possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem, razão pela qual incabível sua cumulação com a indenização a título de lucros cessantes. 2. Negado provimento aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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