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Jurisprudência


TJDF EIC - 920352-20140111567183EIC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. Prescreve em dez anos, a pretensão de devolução do valor pago indevidamente a título de comissão de corretagem cobrada em promessa de compra e venda de imóvel, à luz do art. 205, caput, do Código Civil. A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. A estipulação unilateral e abusiva do fornecedor no sentido de transferir a obrigação de pagamento de comissão de corretagem para o consumidor não pode ser equiparada a engano justificável a fim de afastar a sanção da devolução em dobro e permitir a mera devolução simples da quantia recebida. Embargos infringentes desprovidos.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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