TJDF EIC - 921383-20130110803714EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE LIMITE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito (28) anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se há ilegalidade na eliminação do autor do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Embargos infringentes providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE LIMITE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito (28) anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se há ilegalidade na eliminação do autor do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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