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Jurisprudência


TJDF EIC - 921383-20130110803714EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE LIMITE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito (28) anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se há ilegalidade na eliminação do autor do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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