TJDF EIC - 921938-20110112349536EIC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE ELEVADO VALOR. COMPLEXIDADE REGULAR. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Nos termos do que dispõe o art. 20, § 4°, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Assim, a despeito de seu elevado valor econômico, considerando-se que a causa encerra complexidade regular, não tendo demandado a realização de perícia, presença em audiência ou a realização de diligências fora desta Capital,afigura-se adequada a redução da verba honorária realizada em Segunda Instância. Embargos Infringentes rejeitados. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE ELEVADO VALOR. COMPLEXIDADE REGULAR. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Nos termos do que dispõe o art. 20, § 4°, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Assim, a despeito de seu elevado valor econômico, considerando-se que a causa encerra complexidade regular, não tendo demandado a realização de perícia, presença em audiência ou a realização de diligências fora desta Capital,afigura-se adequada a redução da verba honorária realizada em Segunda Instância. Embargos Infringentes rejeitados. Maioria.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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