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Jurisprudência


TJDF EIC - 921938-20110112349536EIC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE ELEVADO VALOR. COMPLEXIDADE REGULAR. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Nos termos do que dispõe o art. 20, § 4°, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Assim, a despeito de seu elevado valor econômico, considerando-se que a causa encerra complexidade regular, não tendo demandado a realização de perícia, presença em audiência ou a realização de diligências fora desta Capital,afigura-se adequada a redução da verba honorária realizada em Segunda Instância. Embargos Infringentes rejeitados. Maioria.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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