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Jurisprudência


TJDF EIC - 921939-20110111641129EIC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. Uma vez demonstrado o desvio de função de Bombeiro Militar apresentado para exercer suas atividades junto a estabelecimento prisional, é devida a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador público, ou seja, a designação de Bombeiro Militar para o exercício de atribuições típicas do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias configura desvio de função, tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada um dos referidos cargos públicos, o que enseja o direito às diferenças remuneratórias (Súmula 278 do STJ). Precedentes. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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