TJDF EIC - 921939-20110111641129EIC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. Uma vez demonstrado o desvio de função de Bombeiro Militar apresentado para exercer suas atividades junto a estabelecimento prisional, é devida a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador público, ou seja, a designação de Bombeiro Militar para o exercício de atribuições típicas do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias configura desvio de função, tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada um dos referidos cargos públicos, o que enseja o direito às diferenças remuneratórias (Súmula 278 do STJ). Precedentes. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. Uma vez demonstrado o desvio de função de Bombeiro Militar apresentado para exercer suas atividades junto a estabelecimento prisional, é devida a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador público, ou seja, a designação de Bombeiro Militar para o exercício de atribuições típicas do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias configura desvio de função, tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada um dos referidos cargos públicos, o que enseja o direito às diferenças remuneratórias (Súmula 278 do STJ). Precedentes. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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