TJDF EIC - 922705-20120110935338EIC
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INFRAÇÃO. ATUAÇÃO LÍCITA DOS FISCAIS DA AGEFIS. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do seu artigo 30, inciso VIII, da CF, o dever de promover o adequado ordenamento, planejamento e uso territorial, estando condicionado pelo artigo 182, § 2º, do mesmo Diploma, ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor da Cidade, devendo combater as construções irregulares, erigidas em desacordo com a legislação de regência. 2. Mesmo que tenha sido aberto um procedimento administrativo de regularização de uso de área pública, a ocupação é passível de ser penalizada, haja vista ausente o prévio licenciamento, o que torna a multa aplicada pelos fiscais da AGEFIS correta. 3. Embargos infringentes providos.
Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INFRAÇÃO. ATUAÇÃO LÍCITA DOS FISCAIS DA AGEFIS. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do seu artigo 30, inciso VIII, da CF, o dever de promover o adequado ordenamento, planejamento e uso territorial, estando condicionado pelo artigo 182, § 2º, do mesmo Diploma, ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor da Cidade, devendo combater as construções irregulares, erigidas em desacordo com a legislação de regência. 2. Mesmo que tenha sido aberto um procedimento administrativo de regularização de uso de área pública, a ocupação é passível de ser penalizada, haja vista ausente o prévio licenciamento, o que torna a multa aplicada pelos fiscais da AGEFIS correta. 3. Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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