TJDF EIC - 923376-20140110811033EIC
DIREITO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES - EXAME SUPLETIVO DE MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IRREVERSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Todavia, tal premissa não se aplica quando o interessado contar apenas com dezesseis anos de idade e sequer tiver concluído o segundo ano do ensino médio. 3. A aplicação da teoria do fato consumado constitui fundamento ensejador do provimento do recurso, em face da irreversibilidade da situação e da impossibilidade de retorno ao status quo ante, quando a antecipação dos efeitos da tutela resultar na conclusão do ensino médio e na matrícula do aluno em instituição de ensino superior. 4. Embargos infringentes rejeitados.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES - EXAME SUPLETIVO DE MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IRREVERSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Todavia, tal premissa não se aplica quando o interessado contar apenas com dezesseis anos de idade e sequer tiver concluído o segundo ano do ensino médio. 3. A aplicação da teoria do fato consumado constitui fundamento ensejador do provimento do recurso, em face da irreversibilidade da situação e da impossibilidade de retorno ao status quo ante, quando a antecipação dos efeitos da tutela resultar na conclusão do ensino médio e na matrícula do aluno em instituição de ensino superior. 4. Embargos infringentes rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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